O Instituto da Permissão dos Serviços Públicos: Ponderações Singelas sobre o Tema

Prima realçar que a permissão é um ato discricionário e precário, bem como de cunho unilateral, os

Estado deve justificar sobre normatização do arquivo público

O ato visa regularizar a segurança patrimonial das instalações do Arquivo Público Estadual, com a

Candidato não consegue reverter eliminação por indícios de fraude

O autor relatou que se inscreveu no concurso para o provimento de cargos de agente administrativo

Plenário determina fim de gratificação paga a membros do MP de São Paulo

A decisão do Plenário ocorreu no procedimento de controle administrativo 610/2009, de relatoria da

Duplo grau de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Tributário e constitucional. Cobrança prévia da taxa de licença ambiental. Legalidade.

processo administrativo de licenciamento em relação às empresas ora representadas por seu sindicato.

OAB propõe ao STF cancelamento de súmula que dispensa advogado

não, deve ser antecedida de processo administrativo disciplinar.

Não se aplica a teoria do fato consumado a candidato que participa de concurso público amparado por decisão judicial

O candidato apelou ao TRF da sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação do ato de

A Convenção Interamericana contra a corrupção

. Pesquisador. Doutor em Direito (UFMG). Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo

Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade

Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável.

Reintegração de ex-auditor fiscal é negada

forma ilícita, pois o ato infracional contra o patrimônio público já havia se dado

Administrativo. Exercício de cargo público de livre nomeação e exoneração. Gravidez. Demissão de sua ocupante, no quarto mês de gestação. Estabilidade provisória do art. 10, II, b, do ADCT.

Aplicabilidade reconhecida às ocupantes de cargos comissionados naquela situação. Ausência de distinção constitucional, nesse tocante, entre o servidor público efetivo e o comissionado.

Agravo de instrumento. Exigência legal de prévio depósito do valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Ocorrência de transgressão ao artigo 5º, LV, da Constituição da República.

A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais

dessa reparação quando necessária ao reestabelecimento da ordem social, lesada pelo ato administrativo

STJ decide por prosseguimento de ação contra servidor demitido por improbidade

Federal (MPF) para que haja prosseguimento da ação proposta contra servidor demitido por ato ímprobo.

TCU tem cinco anos para se manifestar sem ouvir parte

oferecer oportunidade de defesa à parte interessada somente se ultrapassado o prazo de cinco anos para o julgamento do ato

Não cabe mandado de segurança à Corte Especial contra decisão liminar do STJ em habeas corpus

A Fazenda Nacional impetrou o mandado de segurança contra ato do ministro J.M., da Quinta Turma do

Escolha deve ser respeitada pelo Estado

não pode lotar candidata aprovada em município diverso do escolhido no ato da inscrição para o certame.

Lewandowski mantém decisão do TCU que cassou pensão civil de estudante

O MS foi impetrado por uma estudante beneficiária de pensão civil contra ato do Tribunal de Contas

Advogados podem julgar em órgãos administrativos

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Tribunais de Impostos e Taxas e os Conselhos Municipais de Tributos

Código de ética do servidor público federal

Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal em Recife - PE e pós-graduando em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Recife da UFPE.